-- HISTÓRIA

Na década de 1970 foi fundada a lei do Projeto de Incêndio. O motivo que ocasionou o surgimento dessa lei foi o incêndio do Edifício Joelma, na cidade de São Paulo. Um curto-circuito em um ar condicionado do 12º andar provocou o incêndio que se espalhou por todo o edifício. Estavam no local cerca de 756 pessoas, das quais 187 morreram e centenas ficaram feridas.

O trabalho dos bombeiros foi prejudicado, pois eles não usufruíam dos equipamentos básicos como máscaras contra gás. Os profissionais que fizeram as instalações elétricas do prédio foram considerados como responsáveis pelo incêndio, afinal o edifício não possuía nem mesmo a escada de saída de emergência, em caso de incêndio.

Em 1982 o Governo do Estado de Goiás em conseqüência da tragédia paulistana promulgou a Lei 9292, que impunha a todo espaço de trabalho, pessoa física ou jurídica, ter projeto contra incêndio. O governo goiano não queria que acontecesse o que aconteceu no estado paulista.

Porém essa lei não atingiu seu objetivo, e no ano de 1993 foi substituída pela Lei 12.111 e posteriormente em 11 de setembro de 2006 pela lei em vigor, Lei 15.802, que impõe multas e até fechamento do estabelecimento comercial a todo empresário que não possuir o Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio. Esse projeto deve ser elaborado por um profissional com competência técnica: Engenheiro Civil ou Arquiteto.

Depois de ter sido prorrogado por duas vezes o prazo para adequação das empresas, tal prazo expirou no dia 31 de abril de 2009. A partir desta data todo comércio está sujeito a ser multado.

-- CUIDADO:

No mercado você encontrará muitas ofertas de pessoas que se oferecerão a fazer o Projeto do Corpo de Bombeiros
Antes de fechar qualquer acordo, certifique-se que esta tenha competência técnica para fazer o projeto, ou seja, se é um engenheiro civil ou arquiteto, se não for desconfie.
Procure saber se ela já possui algum projeto aprovado, peça referências de trabalhos já feitos, muitos apenas protocolam o projeto e somem. O protocolo não é aprovação.
Nunca adiante dinheiro. Pague somente com o projeto em mãos, se possível exija um contrato espeficando que caso o projeto tenha que fazer correções este profissional seja obrigado a fazê-las. Muito aventureiro entrega e depois some.
Suspeite sempre do barato demais. Já dizia o ditado: "O barato sempre sai caro".

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-- Faça o download da Lei 15.802 (Corpo de Bombeiros) clicando aqui.